Lei n.º 142/2015

Autor

de 8 setembro, segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 setembro.

de 8 setembro, segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 setembro.

Nome do Ficheiro: LEI N.º 142-2015.pdf
Data de última atualização: 06-02-2017